DOC. 839.6998.9597.4238

TJSP. APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de procedência que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício da autora, condenando, ainda, o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Insurgência do banco, pleiteando a reversão completa da sentença. Cabimento. Contratação efetivamente comprovada pelo banco. Avença firmada mediante fornecimento de assinatura eletrônica, foto dos documentos e selfie da autora. Valor disponibilizado em conta dela, alegadamente transferida para terceiros. Ausência de providência dela quanto à suposta invasão de sua conta. Recurso da autora pleiteando devolução dobrada do indébito e majoração dos danos morais. Descabimento. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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