TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito. Pedido reconvencional de cobrança. Sentença de procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Insurgência recursal da ré-reconvinte. Adulteração negada pelo usuário e não suficientemente demonstrada pela concessionária, que inviabilizou a produção de prova técnica em juízo. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Débito inexigível, tal qual julgado na origem. Sentença integralmente confirmada. Apelo da ré-reconvinte desprovido
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