DOC. 838.6936.7231.9809

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e consignatória. Alienação fiduciária. Decisão que indefere a tutela de urgência. Inconformismo do executado. Alegação de inadimplência por dificuldades financeiras e de recusa injustificada do requerido em receber a dívida. Pretensão de consignação em pagamento das parcelas em atraso e declaração de nulidade da consolidação da propriedade. Decisão que indefere a tutela de urgência. Ausência de probabilidade de direito. Insurgência da autora. Desacolhimento. Notificação para purgação da mora que ocorreu em janeiro de 2023 e a consolidação somente em 16/04/2024. Prazo suficiente para a purga da mora. Ausência de comprovação de recusa injustificada pelo cartório extrajudicial, que tem fé pública. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).