TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARVOREDO. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO ADJACENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUIPAGEM E DE DECORAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA 2ª RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO OU DE FATO JÁ PROVADO DOCUMENTALMENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. TAXA DE DECORAÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO ADQUIRENTE. SÚMULA 351 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «O
pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente.» COBRANÇA QUE SE REVELA ABUSIVA E ONEROSA AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NADA VEIO AOS AUTOS QUE PUDESSE ATESTAR A EFETIVA OBSERVÂNCIA, PELA PARTE RÉ, DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE, ANTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO, FORAM OS ADERENTES ADEQUADAMENTE CIENTIFICADOS DE TODAS AS CONDIÇÕES DA PACTUAÇÃO, DE FORMA A VIABILIZAR SUA LIVRE E CONSCIENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ACERCA DO PAGAMENTO DAS APONTADAS DESPESAS.
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