TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO). REFORMA PARCIAL DO DECISUM. A AGRAVADA CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DISTINTOS, UM NA MODALIDADE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, OUTRO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANTO À MARGEM CONSIGNÁVEL (DECRETO MUNICIPAL 51.933/2023). PROVIMENTO DO AGRAVO PARA RETOMAR OS DESCONTOS EM SUA TOTALIDADE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PARA RETOMAR OS DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, OBSERVADA A MARGEM DE 5%. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
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