TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO, AINDA QUE POSTERIORMENTE EDIFICADO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Colendo STJ (STJ) é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Em recente julgamento (REsp. Acórdão/STJ), o C. STJ decidiu que a superveniência de construção pelo promitente-comprador no lote negociado não tem o condão de afastar esse entendimento, cabendo ao promissário-vendedor indenizar as benfeitorias acrescidas, com fundamento no art. 1.219 do Código Civil (CC)
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