TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Descumprimento de acordo extrajudicial pelos executados que ensejou a celebração de nava transação, com a incidência de multa de 30% sobre o débito remanescente - Pretensão de exclusão ou redução da multa, nos termos do art. 413 do CC - Realização de perícia contábil - Homologação do laudo pericial elaborado nos termos determinados pela Magistrada a quo que, contudo, não apreciou o pedido dos executados - Manutenção da homologação nos embargos de declaração não acolhidos - Ausência de fundamentação substancial da r. decisão agravada - Inobservância da CF/88, art. 93, IX, do art. 11 e do art. 489, §1º, III, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da r. decisão agravada, por ausência de apreciação - Precedentes desta E. Corte - Decisão anulada - Recurso provido
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