TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Conta corrente. Transações não reconhecidas pela sociedade correntista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora, do banco corréu e da instituição de pagamento corré. Preliminares afastadas. Petição inicial que observou as exigências legais. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Fraude bancária. Provas produzidas que evidenciaram as diferentes falhas de segurança dos réus apelantes na prestação dos seus serviços. Fortuito interno. Responsabilização das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Dano moral por parte dos corréus apelantes não caracterizado. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Indenização indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados corretamente (art. 85, §2º, CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ), no patamar mínimo legal. Recursos desprovidos
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