TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.939/2003. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APONTANDO OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA na Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003. PLEITEIA-SE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO RECONHECER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANDO O JULGADO DEIXA DE APRECIAR TÓPICO RELEVANTE DA CONTROVÉRSIA, JUSTIFICANDO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. a Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003, ASSEGURA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À UNIÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS SEUS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÀS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 5. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONTUDO DEVE SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS RECURSAIS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR FORÇA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003, É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 14.939/2003, ART. 10,
I.
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