TJSP. HABEAS CORPUS -
Estelionato (Art. 171, caput, por duas vezes, c/c arts. 29 e 69, todos do CP) - Insurgência contra decisão que decretou a quebra do sigilo bancário da paciente, mediante decisão carente de motivação idônea, tratando-se de prova ilícita, acarretando a nulidade do feito ab initio - PARCIAL CONCESSÃO - De rigor o reconhecimento da ilicitude da quebra do sigilo bancário da paciente, determinando-se o seu desentranhamento dos autos, sem prejuízo de nova decretação em decisão devidamente motivada. De outro lado, a denúncia não se baseou nos dados obtidos pela decisão impugnada, havendo naquela peça inicial mera referência aos documentos unicamente para a contextualização dos fatos e do modus operandi, até porque a imputação versa sobre estelionato consistente na compra de veículo mediante pagamento com cheques sem provisão de fundos, é dizer, os dados bancários da vítima não constituíram elementos indiciários relevantes para a formalização da acusação, não gerando repercussão no trâmite da persecução penal, razão pela qual não há se falar em nulidade do feito ab initio.
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