DOC. 837.1947.0447.3474

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA RELAÇÃO DE TIO E SOBRINHO. art. 217-A, C/C art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Réu acusado de ter se aproveitado de momento a sós com o ofendido, durante festa de aniversário, para levá-lo para cômodo apartado e com ele praticar coito anal. Vítima que contava 9 anos ao tempo do fato. Exame de corpo delito, realizado cerca de 2 meses após o estupro, que indicou perda de tônus muscular anal do ofendido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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