TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE - EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE DAS DROGAS (art. 42 DA LD). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO (art. 44, CP). MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313). INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Gratuidade Judiciária - Competência do Juízo das Execuções.
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