DOC. 836.7481.5790.6170

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - QUEIXA-CRIME E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA - MANUTENÇÃO - NON BIS IN IDEM. -

Demonstrada a instauração do inquérito policial para apuração do fato descrito na queixa-crime, que se procede mediante ação penal pública incondicionada, deve ser mantida a decisão primeva que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em virtude da litispendência.

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