DOC. 836.7236.6220.5093

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora sobre rendimentos tributáveis do devedor, relativos aos salários auferidos no período de um ano. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra que irá se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabimento da penhora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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