DOC. 836.7167.3665.0753

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa fiscal via sistema INFOJUD, formulado em sede de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a medida consubstancia quebra de sigilo excepcional e que não restaram esgotadas outras diligências prévias. A parte exequente já havia realizado pesquisa por meio do sistema SISBAJUD e consulta ao RENAJUD, buscando bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Pleiteia-se, em grau recursal, a reforma da decisão para que se autorize a consulta às últimas declarações de imposto de renda da parte executada, argumentando-se que a medida visa garantir a efetividade da execução.

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