DOC. 836.6964.1030.5647

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento comum. Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha (arts. 659, §2º e 662, do CPC e STJ Tema Repetitivo 1074). Somente após a homologação do cálculo do ITCMD o imposto passa a ser exigível (Súmula 114/STF). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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