DOC. 836.4900.6198.9699

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ABUSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução apresentados pela parte embargante. No primeiro recurso, discute-se a nulidade da cláusula que prevê o CDI como índice de correção monetária e a fixação dos honorários advocatícios. No segundo recurso, examinam-se preliminar de cerceamento de defesa, ausência de executividade do título, abusividade na cobrança de comissão de permanência, bem como tarifas contratuais como cadastro, registro e serviço de terceiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).