DOC. 836.4409.6777.8138

TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Recurso não conhecido, por inovação recursal sobre abusividade da multa moratória e IOF - 1. Taxas de juros - Inaplicabilidade do limite de 12% a.a. às instituições financeiras - Ausente comprovação cabal de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - 2. Admitida capitalização mensal dos juros, ante previsão contratual expressa (Súmulas 539 e 541, STJ) - 3. Repetição do indébito - Tarifas excluídas em sentença que se sujeitam a repetição simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva 4. Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).