TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. PRELIMINAR RECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCABIMENTO. O mero ajuizamento de diversas ações com postulações similares, por si só, não configura abuso do direito de demandar. Pugna a parte ré pela expedição de ofícios à NUMOPEDE e aos órgãos competentes para apuração dos indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica pelo procurador da parte autora. Todavia, não merece ser acolhido tal pleito, notadamente porque eventual análise da alegada conduta do procurador da parte autora deve ser dirigida pela parte ré diretamente aos órgãos competentes ou discutida em ação própria.
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