TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. IAMSPE.
Vencimentos. Sexta parte. Pretensão à concessão do adicional e à sua incidência sobre os vencimentos integrais. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Gratificação Executiva (GE), Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE) e adicional de insalubridade. Vantagens não eventuais. Inclusão na base de cálculo da sexta parte. Sentença que julgou procedente em parte a ação em relação a uma das autoras e improcedente em relação aos demais autores. Recurso destes provido em parte para julgar a ação procedente em relação a mais um coautor, e reconhecer-lhe o direito ao adicional da sexta parte, e incluir na respectiva base de cálculo, em relação a ele e a outra coautora, a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do réu não providos
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