DOC. 835.7141.0809.5141

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, relativas a contrato de prestação de serviços educacionais. O apelante alegou prescrição da dívida, bem como requereu o reconhecimento das parcelas pagas e o parcelamento do débito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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