TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. PENAS FIXADAS SENTENÇA CONDENATÓRIA REDUZIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ABSOLVEU OS CORRÉUS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO REVISIONAL COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES SOB AS TESES DE ILICITUDE E INSUFICIÊNCIA DA PROVA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO HABEAS CORPUS E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1.
O pedido absolutório quanto ao delito de tráfico de entorpecentes não pode ser acolhido diante das provas em desfavor do acusado devidamente expostas pela E. 1ª Câmara Criminal no acórdão da apelação ora em revisão, não cabendo a reinterpretação da prova em sede revisional diante da ausência de fato novo, não havendo no ponto decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos
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