DOC. 835.3077.9592.2207

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito objetivo - Tráfico de drogas e homicídio qualificado (arts. 12 da Lei 6.368/76; e 121, § 2º, I e IV, do CP). Crimes hediondo e equiparado. Fatos posteriores à Lei 11.464/2007 e anteriores à Lei 13.964/19. Sentenciado que ostenta condenação pregressa por outro crime congênere da Lei 11.343/2006. Período depurador não alcançado em nenhum dos casos. Reincidência reconhecida em ambos os títulos em execução. Necessário o cumprimento na fração de 3/5 das penas respectivas - Agravo desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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