DOC. 835.2550.6050.8217

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de concessão de benefício acidentário, deferiu tutela de urgência determinando o restabelecimento do auxílio-doença ao autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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