DOC. 834.4331.9630.9523

TJSP. Revisão Criminal. Roubo perpetrado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, mediante a readequação para as frações de 1/5 e 1/6, das exasperações conferidas nas primeira e segunda etapas, respectivamente, além da aplicação de somente uma causa de aumento na fase final da dosimetria da pena. Inviabilidade. Teses já enfrentadas e refutadas, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).