TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de imóvel, por ser objeto em ação pauliana, pendente de julgamento de apelação - Insurgência do exequente - Pedido de arresto - Decisão que não trata da matéria arguida - Supressão de instância - Recurso não conhecido neste ponto - Penhora de imóvel - Alegação de que o bem foi doado com o intuito de fraudar os credores - Hipótese não verificada, uma vez que a ação pauliana que versa sobre o assunto não transitou em julgado - Impossibilidade de determinar a penhora do bem até que a ação de conhecimento transite em julgado - Reconhecida a fraude à execução, devida a regularização da cadeia dominial do bem que se objetiva a penhora - Inteligência dos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei de Registros Públicos) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito