TJSP. COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS - NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, II, DO CPC - PRETENSÃO DE RESCISÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DE COBRANÇA ABUSIVA DO SALDO DEVEDOR - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO CABÍVEL - CASO ESPECÍFICO EM QUE O AUTOR REQUEREU A RESTITUIÇÃO DE 85% DOS VALORES PAGOS - APURAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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