TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. Banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença reformada, com alteração do ônus da sucumbência. RECURSO da ré PARCIALMENTE PROVIDO, para afastamento da condenação em danos morais. RECURSO do autor NÃO PROVIDO
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