DOC. 834.0325.7719.9360

TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E V, E art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I (4X), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - IMPETRAÇÃO QUE ESTÁ VOLTADA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO EM SÍNTESE, DE NULIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS, EIS QUE A AÇÃO PENAL TERIA SIDO DEFLAGRADA SE UTILIZANDO EXCLUSIVAMENTE DE RECONHECIMENTO POR FOTO, PORTANTO, EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, UMA VEZ QUE AS FOTOS TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE ENVIADAS À VÍTIMA POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS (WHATSAPP). INICIALMENTE CONVÉM DESTACAR QUE O ENCERRAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS, EM CURSO, PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADAS A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA OU ALGUMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU SE NÃO HOUVER ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, A CONFIGURAR A MEDIDA NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, RELACIONADA À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALÉM DISSO, O QUESTIONAMENTO ACIMA REPRESENTA UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESSALTA-SE QUE O PACIENTE FOI BENEFICIADO COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO NO HABEAS CORPUS 0028726-81.2020.8.19.0000. ALÉM DISSO, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO CONSTA QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM AGUARDANDO O RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ALÉM DISSO, MESMO QUE O RECONHECIMENTO NÃO TENHA SIDO REALIZADO NOS TERMOS DO CPP, art. 226, É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A SUA VALORAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, A SER EXAMINADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DESTE MODO, AS PONDERAÇÕES DO IMPETRANTE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA CAUSA ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ANÁLISE NA ESTREITA VIA ESTREITA DESTE WRIT, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A ANÁLISE MINUCIOSA DOS AUTOS PRINCIPAIS. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.