TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - TEMA 1.150 DO STJ. 1.
Em consonância com o Tema 1.150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205.»2. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano, ou seja, quando realiza o saque do benefício.3. No caso concreto, a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional decenal.
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