DOC. 833.7763.1463.1819

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Redirecionamento da execução para a sócia-administradora. Possibilidade. Hipótese na qual se verificou a constatação por oficial de Justiça da inatividade da empresa executada no local indicado como sede. Dissolução irregular presumida dessa sociedade. Inteligência do CTN, art. 135, III. Precedentes. Desacolhimento ao alegado pela agravante. Decisão mantida. Recurso improvido, portanto

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).