DOC. 833.6799.0490.6080

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO, COM BASE NO art. 386, II, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ASSISTE RAZÃO AO MP. ACUSADO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, APÓS SUBTRAIR 50 METROS DE FIO DE REDE DE UMA ESTAÇÃO DO BRT. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, O ACUSADO POSSUI MAIS UMA ANOTAÇÃO EM SUA FAC, PELA PRÁTICA ANTERIOR DO MESMO CRIME DE FURTO. NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO, O RÉU FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTADO O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, O FURTO DE FIOS DE REDE QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES DO BRT MERECE MAIOR REPROVABILIDADE SOCIAL, POIS AFETA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO A UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE INDIVÍDUOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RELATIVOS AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, MOTIVO PELO QUAL O ACUSADO NÃO FAZ JUS À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, O CRIME DE FURTO FOI CONSUMADO, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO FOI DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVAE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 155, §4º, IV DO CP, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS JUDICIALIZADAS DE QUE O CRIME FOI REALIZADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONSIDERANDO QUE A RES FURTIVA MONTA MENOS DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO E QUE O RÉU ERA TECNICAMENTE PRIMÁRIO NA DATA DO CRIME, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, CONFORME DISCIPLINA O art. 155, §2º, CP. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE QUE AS CONDENAÇÕES DE DELITOS ANTERIORES, QUE TRANSITARAM EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL, CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES E, PORTANTO, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA-BASE FIXADA EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. ACUSADO QUE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO art. 65, I, CP. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM OBSERVÂNCIA À SUMULA 231 STJ E AO TEMA REPETITIVO 190, STJ. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 155, §2º, CP. DIMINUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DA PRÁTICA DO MESMO CRIME DE FURTO, O QUE DEMONSTRA SUA INSISTÊNCIA EM COMETER CRIMES PATRIMONIAIS. PELAS MESMAS RAZÕES, NÃO É RECOMENDÁVEL QUE SEJA FIXADO AO RÉU SOMENTE PENA DE MULTA. REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. O ACUSADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS CP, art. 44 e CP art. 77, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.