DOC. 833.6199.3323.4577

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré, instituição financeira, visando à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade de assinaturas constantes em contratos de mútuo apresentados nos autos. A autora, ora apelada, nega a celebração dos contratos e impugna as assinaturas como falsas, atribuindo ao banco descontos indevidos em sua conta bancária. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, desconsiderando a necessidade de nova instrução probatória.

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