TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 04 DIAS-MULTA, ARBITRA OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 2º, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. REQUISITOS OBSERVADOS. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉUS QUE RESPONDEM AO PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO.
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