TJRJ. Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação na qual se discute método de cobrança pelo serviço de água. Sentença de procedência para cobrança pelo consumo lido com determinação de refaturamento de cobranças realizadas pela multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias. Irresignação do réu. Situação que diverge da imposição de cobrança pelo modelo híbrido revisto pelo STJ no tema 414. Prova pericial que comprova o descumprimento do art. 96, VII do Decreto Estadual 553/1976, invocado pela própria apelante como base para as cobranças impugnadas. Apelante que não comprova inexistência de falha na prestação do serviço, na forma do art. 14, §3º do CDC. Pequeno reparo apenas para explicitar que as cobranças refaturadas deverão observar o valor da tarifa mínima para uma economia comercial. Cabível indenização por danos materiais a serem apurados em sede de liquidação. Devolução em dobro que se admite em razão de precedentes do STJ. Sentença reformada apenas para explicitar a necessidade de observância da tarifa mínima para uma economia comercial como valor mínimo das faturas de consumo mensal revisadas. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito