DOC. 833.2489.9492.6212

TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.

Ausência de registro no INPI de marca franqueada. Situação que não implica nulidade do contrato. Precedentes. Suporte prestado à franqueada. Know-how e treinamento que foram repassados. Concorrência desleal da franqueada materializada na oferta de serviços congêneres por meio de empresa paralela. Inexistência de atos ilícitos imputáveis à franqueadora que justificassem condená-la a indenizar danos. Litigância de má-fé não sucedida na espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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