DOC. 833.2430.9456.0293

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO. ABONO. CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada ao fundamento de que descumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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