TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MULTA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GESTOR PÚBLICO EM EMPRESA MUNICIPAL, CUJA SANÇÃO SE ORIGINOU DA ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL TERCEIRIZADO. ESTADO, QUE NÃO PODE SER O TITULAR DE VERBAS, DECORRENTES DE MULTA, APLICADA POR SUPOSTA FALHA EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA OU RESSARCITÓRIA, PARA FINS DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA, FIXADA NO RE 1.003.433, JULGADO SOB O ROL DOS RECURSOS REPETITIVOS, SOB O TEMA 642 DO STF. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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