DOC. 832.8035.9574.2407

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. EMBARGOS ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela seguradora contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela estipulante e subestipulantes de plano de saúde coletivo empresarial, declarando inexistentes os débitos cobrados pela Seguradora referentes a mensalidades posteriores à rescisão contratual e condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC, a legalidade da cobrança de mensalidades a título de aviso prévio e a ocorrência de sucumbência recíproca.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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