TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA.
Assistência judiciária. Decisão que determinou a inscrição em dívida ativa, bem como o arquivamento dos autos. Insurgência do autor. Descabimento. Os pontos levantados pelo Agravante, já foram exaustivamente debatidos e analisados, diante da apreciação do tema por este Tribunal. Ademais, desde que foi revogado o benefício da gratuidade, não se vislumbra qualquer modificação nas condições financeiras do Recorrente. E, não havendo fato novo, a questão está preclusa, o que impede a rediscussão. Se não bastasse, o Agravante receberá valor completamente incompatível com o deferimento do benefício pleiteado, pois possível, com parcela de seu valor, fazer frente às custas e despesas processuais. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, com determinação
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