TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado e desacato. Condenação. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver a ré por atipicidade de conduta. Quanto ao furto, pede a aplicação do Princípio da Insignificância ou o reconhecimento do crime impossíveis, diante da existência de sistema de vigilância. Em relação ao desacato, sustenta incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, com controle de convencionalidade, bem como que inexistiria dolo, por estar extremamente exaltada quando dos fatos. IMPOSSIBILIDADE. Crime praticado mediante concurso de agentes. Bens avaliados em cerca de 24% do salário-mínimo vigente ao tempo do crime. Sentenciada que possuía maus antecedentes e era reincidente específico. Não aplicação do crime de bagatela. Incidência do Tema repetitivo 924 do C. STJ. Crime consumado. Comparsa que logrou se evadir. Apelante que foi perseguida na rua. Crime de desacato recepcionado pela CF/88 e compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Dolo demonstrado, não se exigindo, para a configuração da conduta, ânimo calmo. RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito