TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Ação sobre cartão de crédito com reserva de margem consignada, com sentença favorável e recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a prescrição e o cancelamento do cartão sem liberação da margem e cessação dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR - Prescrição não ocorrida; O cancelamento do cartão deve ser realizado sem a liberação da margem consignável, garantindo a continuidade dos descontos até a efetiva liquidação das dívidas pendentes. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese: «1. Prescrição inaplicável. 2. O cancelamento do cartão deve respeitar as condições de liquidação das operações pendentes.»
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