TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. Solicitação de reestabelecimento da regularidade da inscrição estadual, a fim de permitir a emissão de nota fiscal. Alegação de que fere o princípio do livre comércio. Inexistência de procedimento administrativo em trâmite que justifique a razoabilidade da medida de ofício. Cabimento. Medida restritiva imposta que inviabiliza o exercício da atividade econômica e pode prejudicar a preservação da empresa. O livre exercício das atividades econômicas das empresas devem ser sempre seguidos. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, já que o impedimento à emissão de notas fiscais, verificado na espécie, se trata de sanção vedada pelas Súmulas ns. 70, 323 e 547, do E. Supremo Tribunal Federal. Além disso, o periculum in mora também é evidente, uma vez que a medida restritiva imposta inviabiliza o exercício da atividade econômica e pode prejudicar a preservação da empresa. Precedentes. Recurso Provido, a fim de determinar o restabelecimento credenciamento estadual até decisão definitiva dos autos sub judice
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