DOC. 832.1547.5147.8970

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato de empréstimo consignado realizados por terceiro junto ao réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexistência da dívida, condenar o réu a restituir em dobro o autor os valores descontados de seu benefício previdenciário após 31.03.2021, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Determinação para que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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