DOC. 832.0917.6999.5791

TJSP. VOTO 42158 INEXIGIBILIDADE.

Descontos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da Justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta que sequer é individualizada para justificar a aplicação da multa. Sentença parcialmente reformada. Remessa de cópias dos autos ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil. Medidas de natureza administrativa. Falta de interesse recursal. Precedentes desta C. Câmara.

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