DOC. 832.0217.7045.4021

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação distribuída por prevenção para a 4ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência considerando a matéria discutida em embargos de não era da Subseção d Direito Privado I - Embargos de Terceiro que não apresentam natureza autônoma, mas sim de ação incidental decorrente de julgamento de ação distribuída em 2012 para aquela câmara, antes inclusive, da Resolução 813/2019, que modificou a questão de competência nas ações envolvendo compromisso de compra e venda - Acolhimento de conflito suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado - Julgamento da apelação que deve ocorrer através da 4ª Câmara de Direito Privad

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).