DOC. 831.9958.5254.3063

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Tratando-se de relação de consumo, deve-se aplicar o CDC, art. 27, que prevê o prazo quinquenal para reparação de danos, por falha na prestação do serviço.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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