DOC. 831.9932.3901.6846

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão impugnada, pela qual se concluiu que a causa não oferece transcendência, no particular, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59 DO STF. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que a ré não indicou no recurso de revista dispositivo, da CF/88. Prejudicado o exame da transcendência. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Mantém-se a r. decisão ora impugnada, ainda que por motivo diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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