DOC. 831.8261.5674.9211

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Pretendida a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo. Possibilidade. Sentenciado reincidente por crimes cometidos mediante grave ameaça ou violência. Longo e conturbado histórico prisional. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade de realização de estudo criminológico, em conformidade com o disposto na súmula vinculante 26 e na Súmula 439/STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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