DOC. 831.8099.1630.7253

TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Pleito de isenção do pagamento de imposto de renda sobre auxílio-moradia. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Lei 3.465/2000). Sentença de procedência. Apelo do Estado. Desprovimento. Incidência de imposto de renda sobre a gratificação denominada auxílio-moradia que se mostra indevida. Verba a ser ressarcida que não ostenta natureza tributária. Discussão que não comporta qualquer elemento constitutivo de tributo. Aplicação da Súmula 148, do TJRJ: «A indenização de auxílio moradia criada pela lei estadual 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem caráter indenizatório e por isso não pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade.» Precedentes: 0005771-86.2018.8.19.0045 - APELAÇÃO - Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/05/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0006354-04.2017.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 10/10/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. O indébito a ser restituído não possui natureza tributária, tendo os juros e a correção monetária sido corretamente fixados, estando de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 810). Desprovimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).